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Projeto de Lei no Senado caracteriza aborto como crime em qualquer fase da gravidez

  • www.amodireito.com.br
  • 20 de dez. de 2016
  • 1 min de leitura

goo.gl/B2lhS8 | "Após a decisão tomada em novembro pela 1ª turma do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime, o senador Pastor Valadares (PDT-RO) apresentou projeto para criminalizar a prática do aborto em qualquer estágio da gestação. (...)"


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